A lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), trouxe em seu bojo uma modalidade menos gravosa do crime de tráfico, conhecido no meio jurídico como "tráfico privilegiado". Configura-se o tráfico privilegiado a conduta típica prevista no caput do artigo 33 e/ou no seu parágrafo 1, alcançada pela causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da lei de drogas, a qual pode resultar numa diminuição de pena de 1/6 a 2/3. Preenchidos os requisitos cumulativos, quais sejam: I - Primário; II - Bons antecedentes; III - Não se dedique a atividades criminosas; IV - Não integre organização criminosa (1). A diminuição da pena com a fração mais benéfica conduz a uma pena com o patamar mínimo de 1 ano e 8 meses. Tal patamar, preenche o requisito relativo a quantidade de pena exigida para a oferta do ANPP. E, apesar do ANPP não ser vedado para crimes hediondos, por ausência de vedação legal, pode ser utilizado como reforço argumentativo o fato do tráfico privilegiado não ser considerado hediondo, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (ex: STF, HC 118533) (2). Inclusive, fora positivado na Lei de Execução Penal a não hediondez do tráfico privilegiado, em seu art. 112, §5: § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no&nbsp;§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.&nbsp; O acordo de não persecução penal nessas situações (tráfico privilegiado) permite com que, pessoas primárias, mantenham sua primariedade. Cumprido integralmente o ANPP, o juiz competente declarará extinta a punibilidade (3). O ANPP não acarreta uma condenação formal, não gerando portanto, a formação de maus antecedentes ou reincidência, conforme o parágrafo 12 do artigo 28-A do Código de Processo Penal (4). § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (...)&nbsp; Portanto, àquele que detém o direito ao tráfico privilegiado, provavelmente conseguirá firmar um acordo de não persecução penal, o qual, cumprido, manterá a primariedade do acusado. (1) SCHIETTI CRUZ, Rogério; BRAVIN RUY, Fernando Estevam; DE SOUZA, Sérgio Ricardo. Lei de Drogas: Comentada conforme o pacote anticrime (Lei n.º 13.964/19). 1.ed. Thoth Editora. Londrina/PR: 2021, p. 149. (2) SOUZA MIRANDA, Rafael (coord.). Teses Penais na Visão da Defesa. 4.ed. Editora JusPodivm. São Paulo/SP: 2025, p. 647. (3) BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 11.ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2023, p.173. (4) DE VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Acordo de Não Persecução Penal. 2.ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2024, p.244. Jeimesson Araújo da Silva é advogado criminalista, pós graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) e pós graduado em Direito Penal Econômico pela mesma instituição.

Tráfico de drogas privilegiado e Acordo de Não Persecução Penal: Continuando a ser primário

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Entrevista - Lei Maria da Penha

Inicialmente, deve-se ter o conhecimento de que o regime aberto trata-se de um regime prisional (art. 33, § 1º, "c", do Código Penal), o qual pode ser determinado na própria sentença, ao se tratar de condenados não reincidentes com pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos (§ 2º, "c"), ou por meio da progressão de regime (fechado – semiaberto – aberto), prevista no art. 112 da Lei nº 7.210/84 (LEP). Por outro lado, o livramento condicional trata-se de um instituto despenalizador que antecipa a liberdade do apenado, sendo um direito do sentenciado (1). Tal benesse não se aplica a todos os apenados, e muitos que cumprem pena no Brasil sequer alcançam o direito ao livramento. Ele está disciplinado no Código Penal, do art. 83 ao art. 89 e na LEP nos arts. 131 à 146. Os requisitos de ambos os institutos partilham de determinadas semelhanças, tais como o bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inc. III, "a", do CP e art. 112, § 1º, da LEP). Apesar de a legislação nacional prever que o regime aberto será cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, "c", do CP), no Brasil não há estrutura para tal demanda, restando ao Judiciário decretar, na imensa maioria das vezes, prisões domiciliares, com a possibilidade de o apenado trabalhar durante o dia e a obrigação de retornar para casa em horários prefixados. O livramento condicional que, teoricamente, seria a única forma de o apenado estar livre durante o cumprimento de uma pena privativa de liberdade, acaba deixado de lado, pois o regime aberto apresenta-se com menos obrigações e com a mesma liberdade. Todavia, para além disso, as consequências da revogação do livramento condicional são muito mais gravosas do que a regressão do regime aberto. Apesar de as hipóteses de revogação do livramento condicional (arts. 86 e 87 do CP) serem muito semelhantes às hipóteses de regressão de regime (art. 118 da LEP), os efeitos são diferentes. Em nenhuma hipótese que gere a regressão de regime, inclusive para o regime fechado, poderá haver a perda do tempo em que o apenado esteve no regime aberto. Exemplificando: caso o apenado estivesse cumprindo pena no regime aberto há 3 (três) anos e cometa novo crime, poderá sofrer a regressão de regime, inclusive para o fechado — segundo a jurisprudência (2) —, mas não perderá os 3 (três) anos em que esteve no regime aberto. No livramento condicional, por outro lado, na mesma hipótese acima delineada, o sujeito perderá os 3 (três) anos em que esteve solto e não poderá mais ter para si concedido o livramento condicional (art. 88 do CP e art. 142, LEP). Portanto, hoje o livramento condicional apresenta-se como um benefício da execução penal em desuso, tendo em vista que dificilmente um advogado/defensor indicará ao apenado que opte pelo livramento em detrimento do regime aberto. Excepcionalmente, para evitar o exame criminológico (art.112, §1, LEP), em circunstâncias específicas, poderá o livramento condicional ser o mais indicado. (1) Miranda, Rafael de Souza. Manual de Execução Penal: Teoria e Prática. 5ª ed. São Paulo, 2022, p.307. (2) STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.703.504/RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j.22.05.2018. Jeimesson Araújo da Silva é advogado criminalista, pós graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) e pós graduado em Direito Penal Econômico pela mesma instituição.

Livramento condicional e regime aberto: qual a melhor opção para aquele que cumpre pena no Brasil?

No dia 18/11/2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação "Compliance Zero", a qual investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O ponto central da investigação diz respeito à gestão fraudulenta (e temerária) do Banco Master, pelo seu dono, Daniel Vorcaro. Agora preso preventivamente, no bojo da operação realizada pela PF (1). Segundo o noticiado (2) houve operações fictícias com a finalidade de "anabolizar" o balanço e criar condições artificiais para a captação de mais valores com a venda de CDBs (Certificados de Depósito Bancário). O Banco Master teria emitido R$ 50 bilhões em CDBs, aplicando parte desse valor em ativos que não existem, comprando créditos de uma empresa chamada "Tirreno". Segundo o G1, o Master não pagou nada por essa compra, mas logo em seguida vendeu esses mesmos créditos ao BRB, que pagou R$ 12 bilhões para "socorrer" o caixa do Banco Master (3). Apesar da existência de diversos crimes na Lei 7.492/86 (Lei do Colarinho Branco) que, em tese, se amoldariam nas condutas analisadas pela PF, como, por exemplo, o art. 6º que prevê o delito de sonegar informação ou prestá-la falsamente no mercado de capitais (instituições financeiras), o art. 7º que tipifica o delito de emissão irregular de títulos e/ou de valores mobiliários, e o art. 10 o qual diz respeito ao delito da falsidade de demonstrativos contábeis, a melhor tipificação será o delito do art. 4º, a Gestão Fraudulenta. A Gestão Fraudulenta (art. 4º) trata-se de um delito habitual, o qual é caracterizado por um conjunto de atos fraudulentos que constituem a gestão irregular de uma instituição financeira (4). Demanda-se, portanto, uma prática reiterada de delitos fraudulentos na gestão de uma instituição financeira. O legislador ao prever os crimes dos arts. 6º, 7º e 10, além de outros que constam na legislação, tinha como foco punir determinado ato isoladamente fraudulento. Em outros termos, aquele que exerce a gestão de instituição financeira utilizando-se da fraude, dolo, ardil, visando obter indevida vantagem, por meio de, por exemplo, simulação de operações ou maquiagem de balanços para desviar ativos da instituição e enganar investidores, outras instituições financeiras ou autoridades (5), comete o delito de gestão fraudulenta, caracterizado por ser um delito pluriofensivo e habitual. Por outro lado, por se tratar de caso de grande magnitude, e que pode envolver outros grandes personagens poderosos, muito se cogita a respeito da possibilidade da realização da colaboração premiada. A própria Lei 7.492/86, em seu art. 25, § 2º, traz uma espécie ou modalidade de delação premiada: (...) o coautor ou partícipe que através da confissão espontânea relevar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Trata-se de uma redação que não prevê a forma procedimental e dispensa a homologação judicial, inclusive, permitida pela jurisprudência (STF, HC 127.483/PR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.08.2015). Mostra-se profundamente criticável a possibilidade de ocorrência da colaboração premiada sem a sua formalização e homologação judicial prévia (6). Diante disto, a atitude defensiva melhor recomendada seria se socorrer à Lei 12.850/13, a qual prevê em seu art. 3º, todo o procedimento para a realização da colaboração premiada. E, apesar de se tratar de uma Lei que versa sobre organizações criminosas, o art. 3º não exclui a possibilidade da realização da colaboração premiada em outros delitos, conforme decidido pelo STJ no HC 582.678, 6ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.6.2022 (6). Por fim, cabe uma pequena reflexão. Nos estudos a respeito do white-collar crime, Sutherland (1883-1950), há muito tempo já denunciava os delitos cometidos por pessoas de alta respeitabilidade social, com status social elevado, a respeito de delitos cometidos durante o exercício profissional. Tais delitos têm como característica, a subnotificação. Conhecida como cifra negra da criminalidade (ou cifra dourada, a depender do autor). Diante desta constatação já denunciada pela criminologia há muito tempo, enxerga-se que a legislação a respeito da conformidade, mais especificamente, do criminal compliance brasileiro, se mostra insuficiente. A dependência do Estado para com o particular, a respeito, por exemplo, da comunicação de possíveis atos criminosos (ex: dever de comunicação ao COAF, arts. 9º, 10 e 11 da Lei 9.613/98), atestam a falência do Estado no combate à criminalidade organizada. O aumento desenfreado de penas privativas de liberdade, o ataque à progressão de regime da execução penal, não reduzem e muito menos combatem a criminalidade do colarinho branco. O fortalecimento de órgãos regulatórios como o Banco Central, COAF, CVM, e o das polícias investigativas, como a Polícia Federal e Polícia Civil, possibilitam uma maior efetividade ao combate a este tipo de criminalidade. (1) https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/entenda-o-caso-master-em-10-pontos (2) https://veja.abril.com.br/economia/a-derrocada-de-um-banqueiro-os-bastidores-da-prisao-de-vorcaro-e-do-escandalo-do-banco-master (3) https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/11/18/entenda-o-que-esta-por-tras-da-liquidacao-do-banco-master.ghtml (4) BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Contra o Mercado de Capitais. 4.ed. SaraivaJur. São Paulo: 2023, p.46. (5) PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 10.ed. Editora Thoth. Londrina/PR: 2024, p.179. (6) VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Colaboração Premiada no Processo Penal. 5.ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP: 2023, pgs. 96 a 98. Jeimesson Araújo da Silva é advogado criminalista, pós graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) e pós graduado em Direito Penal Econômico pela mesma instituição.

Criminalidade Econômica: Caso Banco Master

Jeimesson Araújo da Silva

Jeimesson Araújo da Silva - Escritório com profissionais capacitados em toda área penal (processos criminais, júri, execução penal, e mais). Defesa combativa e ativa.